O efetivo da guarda municipal é fixado em 10 vagas, respeitando-se um percentual de vinte por cento para o sexo feminino.
A prefeita constitucional de Jardim de Angicos, Suely Fonseca, sancionou a Lei nº 380/2013 que institui a Guarda Municipal de Jardim de Angicos.
No seu art. 1º diz que fica criada a Guarda Municipal vinculada ao Gabinete da Prefeitura, uniformizada, organizada e calcada nos princípios de hierarquia e disciplina, treinada e aparelhada para proteção do patrimônio, bens e serviços e instalações públicas municipais.
No seu art. 3º diz que a admissão no cargo de Guarda Municipal far-se-á através de concurso público, na forma da legislação vigente, com avaliação física e intelectual para o exercício da função. O efetivo da guarda municipal é fixado em 10 vagas, respeitando-se um percentual de vinte por cento para o sexo feminino.
O salário será de R$ 678,00 para o nível GMI e mais 20% para o nível GMII. Para os cargos comissionados, o salário será de R$ 800,00 e gratificação de R$ 300,00(comandante) e R$ 678,00 mais gratificação de R$ 200,00 para o cargo de coordenador.
Prof.Sezimar
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