O Projeto de Lei nº 231/2010 de autoria do vereador George Câmara (PCdoB), intitulado Lei da Ficha Limpa proíbe a nomeação de cargos comissionados em todos os escalões e órgãos da administração direta e indireta do município no âmbito do Poder Executivo e Legislativo que tenham sido condenados em casos de corrupção. A proposta estabelece que sejam utilizados como padrão, os preceitos constantes na Lei Federal nº 135/2010, também denominada “Lei da Ficha Limpa”.
A Lei passa a exigir a todos os postulantes a cargos comissionados da esfera pública municipal em Natal, a apresentação de certidões negativas da justiça federal, estadual e eleitoral no ato de posse. Segundo o vereador George, a ideia estimula a ética e a moralização na administração pública. Para ele, “auxilia no combate à corrupção, essa grande chaga que corrói o poder público, em todas as esferas de gestão”
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